Fim da arquitetura da impunidade: o instrumento vinculante sobre direitos humanos e empresas no Brasil (Projeto de Lei nº 572/2022) - AZEVEDO, Rosaly; LEITE, Carlos (Utopía y Praxis Latinoamericana, 2024)
Este artigo teve por objetivo discutir a aprovação da lei "Marco Nacional sobre Direitos Humanos e Empresas" no Brasil, a qual possui abordagem vinculante, de forma a estabelecer as bases para a responsabilização efetiva de empresas envolvidas em atividades que violem os direitos humanos. A pesquisa utilizou o método histórico-dialético e o marco teórico da arquitetura da impunidade dos estudos de Gonzalo Berrón. O artigo foi estruturado em três seções, correspondentes aos pilares da mudança da abordagem voluntária para a vinculante: subjetivo, objetivo, e substancial. As conclusões foram no sentido de que a aprovação do Projeto de Lei n° 572/2022 representará um marco para o fim da arquitetura da impunidade das empresas, colocando o Brasil e a América Latina em uma posição de protagonismo, sem esperar que os países do Norte Global capitalizem e monopolizem o discurso de direitos humanos.